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O que é regime fechado e semiaberto


Compete ao juiz considerar tudo junto agora: não pode conferir prioridade à reincidência como se fosse dado automático de agravamento do regime.59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Antes da nova lei o juiz, para fixar o regime inicial, levava em conta três fatores: (a) tempo total da pena; (b) ser primário ou reincidente e (c) circunstâncias do art. Agora, depois da nova lei, surgiu mais um fator: (d) tempo de prisão provisória ou administrativa ou de internação.387, do Código de Processo Penal, passou a contar com novo parágrafo, com a seguinte redação: "Art.Que o tempo de prisão provisória deve ser computado na penal final não há dúvida (CP, art. O que agora quer a nova lei é que o juiz considere o tempo de prisão provisória (e administrativa e de internação) também para o efeito da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.De outro lado, não é qualquer tempo de pena que já o autoriza.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art.O critério prioritário é o do tempo total da pena, com sua tabela clássica: (a) mais de oito anos, regime fechado; (b) mais de 4 e até 8 anos, regime semiaberto; (c) igual ou inferior a 4 anos, regime aberto. Todos os demais critérios (reincidente ou primário, art.59 e tempo de prisão provisória) são suplementares.O que o juiz deve levar em conta para fixar o regime inicial? 33, § 2º, do CP: "As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.59, assim como as condições de cumprimento da prisão provisória. 59 + tempo de prisão provisória) anulem o efeito desfavorável da reincidência, que é extremamente questionável do ponto de vista constitucional.O novo dispositivo, de acordo com nosso pensamento, não quis que a detração funcionasse como alavanca automática de progressão de regime, que conta com requisitos legais objetivos (tempo de prisão) e subjetivos (bom comportamento).Nos crimes contra a administração pública há inclusive exigência específica: "§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Primeiro exemplo: réu condenado a 9 anos de prisão. Digamos que tenha cumprido 6 meses de prisão provisória. Porque a pena restante (depois da detração), continua sendo superior a 8 anos. É da ponderação de todos os requisitos que sai o regime inicial.Segundo exemplo: réu condenado a 8 anos e 1 mês de prisão. De qualquer modo, a pena de 7 anos e 7 meses pode iniciar no regime semiabertou ou fechado, tudo dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.


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